Legislação

5 de janeiro de 2015 - 03:00

LEIS

Lei Nº 16.230, 27 de Abril de 2017 (DOE 03.05.2017)
Altera a Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
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Lei Nº 16.083, 26 de Julho de 2016 (DOE 28.07.2016)
Dispõe sobre a Área de Segurança da Sede e do Entorno do Poder Legislativo do Estado do Ceará.
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Lei Nº 14.996, 21 de Setembro de 2011 (DOE 21.09.2011)
Dispõe sobre a Área de Segurança do Palácio da Abolição, Residência Oficial e dá outras providências.
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Lei Nº 14.962, 13 de Julho de 2011 (DOE 19.07.2011)
Cria o cargo de secretário executivo no âmbito da casa militar e dá outras providências. 
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Lei Nº 13.875, 07 de Fevereiro de 2007 (DOE 07.02.2007)
Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a criação e extinção de cargos de direção, e assessoramento superior e dá outras providências. 
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Lei Nº 2419, 16 de Outubro de 1926
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DECRETOS

Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 (DOE 30.12.2019)
Aprova o regulamento da Casa Civil, e dá outras providências. 
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Decreto Nº 32.947, de 13 de Fevereiro de 2019 (DOE 13.02.2019)
Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Casa Civil (CC). 
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Decreto Nº 32.213, de 03 de Maio de 2017 (DOE 04.05.2017)
Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Governador(GABGOV). 
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Decreto Nº 31.457, de 28 de Março de 2014 (DOE 31.03.2014)
Aprova o regulamento e o quadro de organização da casa militar, e dá outras providências.
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Decreto Nº 31.178, de 11.04.2013 (DOE 15.04.2013)
Cria a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
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Decreto Nº 30.692, de 23.09.2011 (DOE 03.10.2011)
Cria a ajudância-de-ordens do tribunal de contas do estado, a célula de guarda palaciana, altera o quadro de organização da casa militar disposto no anexo único do decreto nº 28.805, de 03 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Decreto Nº 30.533, de 02.05.2011 (DOE 03.05.2011)
Altera o quadro de organização da casa militar disposto no anexo único do decreto nº 28.805, de 03 de agosto de 2007.
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Decreto Nº 27.689, de 07.01.2005 (DOE 11.01.2005)
Dispõe sobre a instituição da medalha “José Moreira da Rocha” e do brasão da casa militar, na forma que indica e dá outras providências.
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PORTARIAS

Portaria Nº 002/2014-GS/CM (DOE 11.09.2014)
Aprova a criação do Estandarte da Casa Militar e da Insígnia do Chefe da Casa Militar, e dá outras providências.
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Portaria Nº 002/2013-CM (DOE 11.03.2013)
Cria o curso de escolta e batedor da Casa Militar do Governo.
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Portaria Nº 001/2011 – CM (DOE 13.10.2011)
Sobre sistematização da entrada de pessoas no Palácio da Abolição, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar e Residência Oficial do Governador. (Republicação por incorreção no DOE 139 de 21 de Julho de 2011)
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Portaria Nº 02/2011-CM (DOE 10.08.2011)
Dispõe sobre a aprovação dos modelos das cédulas de identificação funcional expedidas pela Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
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Portaria Nº 233/2008-CM (DOE 07.11.2008)
Dispõe sobre a definição dos uniformes próprios da Guarda Palaciana.
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Portaria Nº 086/2007-CM (DOE 22.12.2008)
Instituição da Distinção Honorífica da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
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Portaria Nº 073/2007-CM (DOE 02.10.2007)
Institui o Distintivo de Identificação da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
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Portaria Nº 046/2004-CM (DOE 05.10.2004)
Dispõe sobre modificações nas platinas com insígnias e luvas amovíveis de uniformes da Polícia Militar, Institui peças complementares e dá outras providências.
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