Conselho Estadual de Acesso à Informação

26 de setembro de 2014 - 13:49

Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:

– Poder Executivo;

– Poder Legislativo;

– Poder Judiciário;

– Ministério Público;

– Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

– Tribunal de Contas dos Municípios.