Legislação

LEIS

Lei Nº 16.230, 27 de Abril de 2017 (DOE 03.05.2017)
Altera a Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
Ler mais

Lei Nº 16.083, 26 de Julho de 2016 (DOE 28.07.2016)
Dispõe sobre a Área de Segurança da Sede e do Entorno do Poder Legislativo do Estado do Ceará.
Ler mais

Lei Nº 14.996, 21 de Setembro de 2011 (DOE 21.09.2011)
Dispõe sobre a Área de Segurança do Palácio da Abolição, Residência Oficial e dá outras providências.
Ler mais

Lei Nº 14.962, 13 de Julho de 2011 (DOE 19.07.2011)
Cria o cargo de secretário executivo no âmbito da casa militar e dá outras providências.
Ler mais

Lei Nº 13.875, 07 de Fevereiro de 2007 (DOE 07.02.2007)
Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a criação e extinção de cargos de direção, e assessoramento superior e dá outras providências.
Ler mais

Lei Nº 2419, 16 de Outubro de 1926
Ler mais

DECRETOS

Decreto Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 (DOE 30.12.2019)
Aprova o regulamento da Casa Civil, e dá outras providências.
Ler mais

Decreto Nº 32.947, de 13 de Fevereiro de 2019 (DOE 13.02.2019)
Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Casa Civil (CC).
Ler mais

Decreto Nº 32.213, de 03 de Maio de 2017 (DOE 04.05.2017)
Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Governador(GABGOV).
Ler mais

Decreto Nº 31.457, de 28 de Março de 2014 (DOE 31.03.2014)
Aprova o regulamento e o quadro de organização da casa militar, e dá outras providências.
Ler mais

Decreto Nº 31.178, de 11.04.2013 (DOE 15.04.2013)
Cria a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Ler mais

Decreto Nº 30.692, de 23.09.2011 (DOE 03.10.2011)
Cria a ajudância-de-ordens do tribunal de contas do estado, a célula de guarda palaciana, altera o quadro de organização da casa militar disposto no anexo único do decreto nº 28.805, de 03 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Ler mais

Decreto Nº 30.533, de 02.05.2011 (DOE 03.05.2011)
Altera o quadro de organização da casa militar disposto no anexo único do decreto nº 28.805, de 03 de agosto de 2007.
Ler mais

Decreto Nº 27.689, de 07.01.2005 (DOE 11.01.2005)
Dispõe sobre a instituição da medalha “José Moreira da Rocha” e do brasão da casa militar, na forma que indica e dá outras providências.
Ler mais

PORTARIAS

Portaria Nº 002/2014-GS/CM (DOE 11.09.2014)
Aprova a criação do Estandarte da Casa Militar e da Insígnia do Chefe da Casa Militar, e dá outras providências.
Ler mais

Portaria Nº 002/2013-CM (DOE 11.03.2013)Cria o curso de escolta e batedor da Casa Militar do Governo.
Ler mais

Portaria Nº 001/2011 – CM (DOE 13.10.2011)Sobre sistematização da entrada de pessoas no Palácio da Abolição, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar e Residência Oficial do Governador. (Republicação por incorreção no DOE 139 de 21 de Julho de 2011)
Ler mais

Portaria Nº 02/2011-CM (DOE 10.08.2011)Dispõe sobre a aprovação dos modelos das cédulas de identificação funcional expedidas pela Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
Ler mais

Portaria Nº 233/2008-CM (DOE 07.11.2008)Dispõe sobre a definição dos uniformes próprios da Guarda Palaciana.
Ler mais

Portaria Nº 086/2007-CM (DOE 22.12.2008)
Instituição da Distinção Honorífica da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
Ler mais

Portaria Nº 073/2007-CM (DOE 02.10.2007)
Institui o Distintivo de Identificação da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.
Ler mais

Portaria Nº 046/2004-CM (DOE 05.10.2004)
Dispõe sobre modificações nas platinas com insígnias e luvas amovíveis de uniformes da Polícia Militar, Institui peças complementares e dá outras providências.
Ler mais