Leis Complementares Estaduais
Lei Complementar Nº 47, 16 de Julho de 2004 (DOE 23.07.2004)
Institui o fundo de Defesa Social do Estado do Ceará – FDS, Cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 21, 29 de Junho de 2000 (DOE 30.06.2000)
Dispõe sobre o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará – o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará- SUPSEC, institui a respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 12, 23 de Junho de 1999 (DOE 28.06.1999)
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
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