Emenda Constitucional Nº 79, de 05 de Dezembro de 2013 (DOE 11.12.2013)
Acrescenta o inciso XI ao artigo 28 da Constituição do Estado do Ceará. Ler mais
Emenda Constitucional Nº 80, de 10 de Abril de 2014 (DOE 16.04.2014)
Dá nova redação ao artigo 60,Inciso V, §1º e Inciso II; Art. 64, §1º; Art. 89, Inciso I; Art. 108, Inciso VII,Alínea “A”,Inciso VII, e Art. 148-A, da Constituição do Estado do Ceará.
Emenda Constitucional Nº 81, de 26 de Agosto de 2014 (DOE 28.08.2014)
Acrescenta o capítulo III-A_Da Administração Fazendária, ao título VI – Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais, mediante acréscimo do Art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará. Ler mais
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