Lei Complementar Nº 47, 16 de Julho de 2004 (DOE 23.07.2004) Institui o fundo de Defesa Social do Estado do Ceará – FDS, Cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências. Ler mais Lei Complementar Nº 21, 29 de Junho de 2000 (DOE 30.06.2000) Dispõe sobre o Sistema de […]
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DECRETO Nº28.366, de 30 de agosto de 2006. INSTITUI A BANDEIRA INSÍGNIA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos II, IV e VI da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a conveniência de instituir uma bandeira-insígnia como sinal […]
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Do Poder Judiciário […] TÍTULO II Das Garantias da Magistratura e das […]
Decreto-Lei Nº 1001 de 21 Outubro de 1969. Institui o Código Penal Militar. Ler mais
DOCUMENTOS 1 – Requerimento da Companhia/SIGE-RH; 2 – Quadro do tempo de contribuição; 3 – BCG de inclusão; 4 – Certidão original de tempo averbado fora; 5 – Cópia do BCG que averbou tempo fora; 6 – Cópia do BCG de averbações de férias e licença especial; 7 – Quadro de promoções; 8 […]
DOCUMENTOS 1 – Xerox da Cédula de Identidade Funcional; 2 – Xerox do CPF; 3 – Xerox da Certidão de Casamento atualizada, com as possíveis averbações relativas a separação jurídica ou divórcio; 4 – Certidão dos Tempos Averbados-original; 5 – Comprovante de Endereço; 6 – PIS/PASEP; 7 – Diploma/Certificado de conclusão do Último […]
DOCUMENTOS 1 – Processo de Reserva ou documentos necessários para a instrução do Processo de Reforma; 2 – Xerox do CPF; 3 – Xerox da Cédula de Identidade Funcional; 4 – Xerox da Certidão de Casamento atualizada, com as possíveis averbações relativas a separação jurídica ou divórcio; 5 – Certidão dos Tempos Averbados-original; […]
DOCUMENTOS 1 – Cópia da Nomeação do Concurso; 2 – Cópia do Termo de Posse; 3 – Cópia do BCG de inclusão da PMCE; 4 – Comprovante de nada consta aos Cofres Públicos; 5 – Comprovante de recolhimento de material pertencente à Fazenda Pública; 6 – Comprovante de retirada das escalas de serviço; […]
DOCUMENTOS 1 – Requerimento do interessado; 2 – Ata de inspeção de saúde/COPEM; 3 – Certidão de Antecedentes Criminais-Justiça Estadual; 4 – Certidão da Justiça Militar Estadual; 5 – Certidão da Justiça Federal; 6 – Certidão nada consta-Núcleo de Justiça e Disciplina-NJD; 7 – Certidão Nada Consta da Controladoria Geral de Disciplina-CGD; 8 […]