Leis Ordinárias Estaduais
7 de janeiro de 2015 - 03:00
Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD
Lei Nº13.962, de 04 de Setembro de 2007
Institui o Sistema de Premiação Pecuniária aos Membros da PC, PM e BM por atos de bravura.
Lei N.º 13.767, de 28 de Abril de 2006
Modifica o efetivo da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Lei Nº 13.765, 20 de Abril de 2006
Cria, com base no art. 217 da lei nº 13.729, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, a indenização por reforço do serviço militar.
Lei Nº 13.768, 04 de Maio de 2006
Modifica a Lei nº 13.729 (Estatuto dos Militares).
Lei Nº13.729, 11 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais.
Lei Nº13.709, 13 de Dezembro de 2005
Altera a lei nº11.035, fixa o efetivo teto da PM.
Lei N.° 13.684, 19 de Outubro de 2005
Altera Cargos de Direção e Assessoramento Superior na Estrutura Organizacional da PM.
Lei N.º 13.622, 15 de Julho de 2005
Institui o Sistema de Premiação Pecuniária aos Policiais Civis e Militares Estaduais, pela apreensão de armas de fogo.
Lei Nº 13.578, 21 de Janeiro de 2005
Altera a Legislação Previdenciária Estadual.
Lei Nº 13.562, 30 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre as competências da Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
Lei Nº 13.440, 28 de Janeiro de 2004
Modifica e altera a Lei Estadual n.° 12.999, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Colégios Militares Estaduais.
Lei Nº 13.407, 21 de Novembro de 2003
Institui o Código Disciplinar da PM e do CBM.
Lei N° 13.326, 15 de Julho de 2003
Institui a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil na PM e no CBM.
Lei N° 13.212, 04 de Abril de 2002
Intitui a Gratificação de Radiopatrulhamento Aéreo.
Lei Nº 13.093, 08 de Janeiro de 2001
Secretaria da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente.
Lei Nº 13.035, 30 de Junho de 2000
Reestrutura a carreira dos Militares Estaduais.
Lei Nº 12.999, 14 de Janeiro de 2000
Autoriza a criação dos Colégios Militares.
Lei Nº 12.824, 07 de julho de 1998
Implanta o Programa Habitacional da PM.
Lei Nº 12.734, 02 de Outubro de 1997
Altera a Lei 12.691.
Lei Nº 12.691, 16 de Maio de 1997
Cria a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania.
Lei Nº 12.656, 26 de Dezembro de 1996
Altera a Lei 12.098
Lei Nº 12.120, 24 de Junho de 1993
Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública.
Lei Nº 12.098, 05 de Maio de 1993
Autoriza a reversão de PM da reserva.
Lei Nº 12.064, 12 de Janeiro de 1993
Dispõe da franquia de ingressos nas praças de esportes estaduais.
Lei Nº 11.726, 04 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de direitos humanos nos cursos de formação da PM e PC.
Lei Nº 11.523, 20 de Dezembro de 1988
Obriga Policiais Militares a portarem etiquetas com completa identificação.
Lei Nº 11.167, 07 de Janeiro de 1986
Dispõe sobre a remuneração do pessoal da PM.
Lei Nº 11.093, 11 de Outubro de 1985
Complementa a Lei 10.945
Lei Nº 11.035, 23 de Maio de 1985
Fixa o efetivo da PMCE.
Lei Nº 10.945, de Novembro de 1984
Unifica o Ensino e o Magistério na PMCE.
Lei N.º 10.581, 23 de Novembro de 1981
Dispõe sobre matrícula no CAO.
Lei Nº 10.237, 18 de Dezembro de 1978
Dispõe sobre a Assistência Religiosa na PM.
Lei Nº 10.145, 29 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a Organização Básica da PM.
Lei Nº 9.561, 16 de Dezembro de 1971
Institui a Gratificação de Gabinete.