Decreto Nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 Regulamenta as promoções dos Militares Estaduais, e dá outras providências. Ler mais Decreto Nº 28.224, de 28 de abril de 2006 Regulamenta o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, em relação às promoções dos Oficiais e das Praças. Ler mais Decreto Nº 28.065, […]
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Portaria Nº028/2007-GC Pagamento de Horas-Aulas Ler mais Portaria Nº095/2007-GC(Publicada no BCG Nº 089, de 06 de Janeiro de 2015) Regularização de situação de Policiais Militares – Relativo ao Porte de Armas de Fogo. Ler mais Portaria N.º 108/2006-GC(Publicada no BCG N° 149, de 07 de Agosto de 2006) Normatiza prazos para conclusão e prorrogação de procedimentos e processos […]
Lei Nº 16.207, 10 de Abril de 2017 Altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Ler mais Lei Nº 15.797, 25 de Maio de 2015 Dispõe sobre as promoções dos Militares Estaduais. Ler mais Lei Nº13.967, de 04 de Setembro de 2007 Institui o […]
O dia 17 de janeiro faz parte do calendário oficial de eventos do Estado por meio da Lei nº 13.470, de 18 de maio de 2004, que instituiu a data comemorativa que referencia o dia em que o Ceará ganhou autonomia da Capitania de Pernambuco, em 1799. A emancipação do Ceará foi […]
As ações de capacitação, todas orientadas dentro dos princípios de fortalecimento da integração, do respeito aos direitos humanos, dos valores éticos e da legalidade, buscam preparar nossos profissionais e compreendem as áreas do conhecimento comportamental, técnico-científico e tático-operacional. Ademais, o Estado do Ceará foi escolhido como um dos estados que deverá sediar os jogos […]
Emenda Constitucional Nº 74, de 19 de Abril de 2012 (DOE 23.04.2012) Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 154 da Constituição do Estado do Ceará. Ler mais Emenda Constitucional Nº 75, de 20 de Dezembro de 2012 (DOE 27.12.2012) Altera dispositivos da Constituição Estadual. Ler mais Emenda Constitucional Nº 76, de 21 de […]
Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel CG QOPM Graduado em Administração de Empresas e Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará e em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Possui pós-graduação em Segurança Pública e é Mestrando em Políticas Públicas pela UECE. Comandou a Polícia Militar do Ceará, foi Secretário-Adjunto […]
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do Art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas […]
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Do Poder Judiciário […] TÍTULO II Das Garantias da Magistratura e das […]